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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 136 1993
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Proponente:
Antônio Marangon
Situação:
Arquivado(a) em 07/02/1994
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 09/05/2006
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20545.01.00/93-0
Assunto:
COMBATE FEBRE AFTOSA
Ementa:
INSTITUI TAXAS DE COMBATE A FEBRE AFTOSA NO RIO GRANDE DO SUL.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa